Questões de Direito Constitucional PMPE 2016 (gabarito no link das fontes)

Direitos e Garantias Fundamentais

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Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. 5° ao 7° da Constituição Federal.

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1	Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
	a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
	b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
	c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
	d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.

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2	A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:
	a) soberania.
	b) o pluralismo político.
	c) cidadania.
	d) garantia do desenvolvimento nacional.

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3	O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
	a) dignidade da pessoa humana.
	b) liberdade.
	c) propriedade.
	d) inviolabilidade do direito a vida.

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4	Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
	a) a intimidade e a vida privada.
	b) a imagem das pessoas.
	c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
	d) a liberdade de consciência e de crença.

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5	Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:
	a) de caráter perpétuo.
	b) de banimento.
	c) de perda de bens e valores.
	d) cruéis.

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6	Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
	a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
	b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
	c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
	d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer  ou deixar de fazer alguma coisa.

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7	Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
	a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,  raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
	b) independência nacional;
	c) defesa da paz;
	d) concessão de asilo político.

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8	A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
	a) multa.
	b) privação ou restrição de liberdade.
	c) de trabalhos forçados.
	d) prestação social alternativa.

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9	Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
	a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
	b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
	c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
	d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.

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10	Assinale a alternativa correta: I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
	a) Todas alternativas são falsas.
	b) Nenhuma alternativa é falsa.
	c) As alternativas II e III são falsas.
	d) As alternativas I e III são falsas.

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11	A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
	a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
	b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;
	c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
	d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.

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12	Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
	a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
	b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
	c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
	d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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13	A propriedade intelectual garantem:
	a) a propriedade industrial e os direitos do autor.
	b) a criação particular e a industrial.
	c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
	d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.

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14	Assinale a alternativa certa: I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião. II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
	a) As alternativas I e II estão incorretas.
	b) As alternativas II e III estão incorretas.
	c) As alternativas I e III estão incorretas.
	d) Todas alternativas estão incorretas.

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15	Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
	a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.
	b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
	c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
	d) regulará a individualização das penas.

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16	No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
	a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
	b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
	c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
	d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos.

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17	A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
	a) o sigilo de votações.
	b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
	c) a soberania dos veredictos.
	d) a plenitude de defesa.

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18	Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
	a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
	b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
	c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
	d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;

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19	Assinale a alternativa correta: I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu. II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
	a) Somente a alternativa I está correta.
	b) As alternativas II e III estão corretas.
	c) As alternativas I e II estão corretas.
	d) Todas alternativas estão corretas.

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20	É certo afirmar que:
	a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
	b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
	c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.
	d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante  o período da amamentação. 21. Julgue o item a seguir:  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos cidadãos no exercício dos direitos fundamentais ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO 22. A reunião em local aberto ao público: a) Depende de aviso prévio à autoridade judiciária. b) Depende de autorização do poder executivo local. c) Não depende de nenhuma condição. d) Depende de autorização de autoridade competente. e) Depende de aviso prévio à autoridade competente. 23. Marque a opção que preenche a lacuna:   A proteção aos locais de culto e as suas liturgias é garantida na forma da .............................. ( ) lei ( ) lei complementar ( ) resolução administrativa 24. Analise a veracidade das frases. I. O sigilo das comunicações telefônicas é de caráter absoluto, salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa. II. O sigilo da correspondência é de caráter absoluto, salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa. III. O sigilo das comunicações de dados é sempre de caráter relativo. Está(ão) correta(s) a) I. b) II. c) III. d) II e III. e) I e III. 25. Marque a opção que preenche a lacuna De acordo com o texto constitucional, a igualdade entre homens e mulheres é................................... ( ) absoluta ( ) relativa 26. Marque a alternativa falsa. a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. e) O direito à segurança é assegurado apenas aos brasileiros residentes no Brasil. 27. Julgue o item a seguir:  O direito à vida inicia-se com a personalidade civil, ou seja, com o nascimento com vida. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO  28. Assinale a alternativa falsa. a) A lei não excluirá da apreciação o Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo  seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. d) A defesa do consumidor será promovida pelo Estado, na forma da lei. e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem  aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos  dos votos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, podendo, inclusive, suprimir cláusulas pétreas. 29. Pode o brasileiro nato ser extraditado? a) Sim, desde que por crime cometido no exterior. b) Sim, desde que por crime cometido no exterior e haja tratado de extradição no país requisitante com o Brasil. c) Sim, desde que decorrente de pedido de tráfico internacional de entorpecentes. d) Sim, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante. e) Nenhuma das respostas anteriores 30.Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo? a) Qualquer partido político. b) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. c) Mesa da Câmara dos Deputados. d) Mesa do Senado Federal. e) Todas as respostas anteriores estão corretas. Fontes e gabaritos nos links abaixo: http://www.odiferencialconcursos.com.br/attachments/1726_DOS%20DIREITOS%20E%20DEVERES%20INDIVIDUAIS%20E%20COLETIVOS-ART.5º%20DA%20CF-apostila%20amostra.pdf  http://www.direitonet.com.br/testes/exibir/236/Direitos-e-Garantias-Fundamentais